TRANSPOSIO DE INSTITUTOS DO DIREITO PENAL PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADORdoi:10.12957/rqi.2020.40568ADMINISTRATIVE lawCRIMINAL lawLEGAL sanctionsTRANSPLANTATION of organs, tissues, etc.POSSIBILITYThis article aims to analyze how some of the Criminal Law institutes can be transpla...
Os domínios recalcitrantes do Direito Internacional: diversidade moral e religiosa no Direito Penal como óbice ao direito comum: o caso do aborto do feto... Religion and morality are recalcitrant areas to processes of internationalization of law. In this paper, we study the influence of thes...
Direito Penal e Processo Penal - UNESA - (I) MBA - Master in Business Administration : MBA - Administração Pública - UNESA (I) DOCÊNCIA SUPERIOR EM INFORMÁTICA E COMPUTAÇÃO - CENTRO UNIVER. DA CIDADE Doutorado em Educação - Universidad Nacional de Rosário (Argentina) (em...
A obra Vigiar e Punir: nascimento da priso e sua inferência para o Direito Penal e para a Sociedade This papper discusses Michel Foucault book 鈥 Discipline and Punish: Birth of Prision which is fundamental for understanding systems linked to disciplinary... A Nunes 被引量: 0发表: 2020年...
9.1 - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003-Lei do Desarmamento e atualizações 13 termos thiago_reinaldo777 Exibição FATO TÍPICO - Direito Penal Prova 2 - 29/10 34 termos willyrios Exibição Regimento Interno do STJ 27 termos Fake687 Exibição DIREITO PENAL - ...
não substitui o alvará de funcionamento, e que por isso a FPF pode ser punida. “A organizadora do evento, FPF, pode sofrer sanções administrativas ao permitir a realização da partida de futebol em um estádio que ainda não possui os documentos legais necessários à seguran...
Assim, já no início da década de 90, um conjunto de medidas caracterizadas pela contínua supressão de direitos e pela maior punitividade das sanções impostas a acusados e presos acabou por instalar verdadeiros regimes de exceção dentro do sistema penal, nos quais a figura ...
12.Regula??o da investiga??o de paternidade biológica: perspetiva comparada 机译:生物亲子鉴定研究的规则:比较观点 作者:Diana Catarina De Oliveira Miranda;Susana Manuela Ribeiro Dias Da Silva 期刊名称:《Revista Direito GV》 | 2012年第2期 13.A reforma processual penal de 2008 e a efetiva??