Sob o direito de ação privada, os danos podem ficar entre $100 e $750 por incidente por consumidor. A Califórnia AG também pode reforçar a CCPA integralmente com a capacidade de aplicar uma penalidade civil de não mais de $2.500 por violação ou $7.500 por violação...
Como observação, a VCDPA não concede aos consumidores um direito privado de ação. O que a Microsoft está fazendo para ajudá-lo a atingir a conformidade do VCDPA? Entre outras coisas, a Microsoft implementou as DSRs relacionadas ao RGPD globalmente, portanto, já estamos em...
Universidade Federal do ParanáRevista De Sociologia E PolíticaDUARTE, ADRIANO LUIZ. Lei, justica e Direito: algumas sugestoes de leitura da obra de E. P. Thompson. Revista de Sociologia e Politica (UFPR. Impresso), v. 18, p. 175-186, 2010. Disponivel em: http://www.scielo.br/sci...
2. LICENÇA DE USO LIMITADO: sujeita a quaisquer requisitos de sistema, a Activision concede a você a licença e o direito intransferíveis, não exclusivos e limitados para instalar e usar uma cópia do(s) componente(s) do software do Programa, única e exclusivamente para o seu ...
Direito civil entre a vida e a morte This work discuses private law aspects of embryo's warming and its utilization in medical research on embryonic stem-cells, cloning for therapeutic matters, abortion of anencephalic fetuses, and autonomy of will concerning euthanasia. ET Filho - 《Revista Da...
The objective of this work was to deal with the controversial situations that the legislative innovations of the New Code of Civil Procedure created under the pretext of protecting constitutional principles. The problem of the research is based on the antinomy between the ...
Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteçãoA popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e...
A LEI DE INCENTIVO CULTURA NO MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO: entre a concretizao do direito à cultura e as desigualdadesdoi:10.9771/pcr.v16i2.53275CULTURAL rightsINCENTIVE (Psychology)CIVIL rightsGOVERNMENT policyFISCAL policyThe 1988 Constitution established a commitment to fun...
Sob o direito de ação privada, os danos podem ficar entre $100 e $750 por incidente por consumidor. A Califórnia AG também pode reforçar a CCPA integralmente com a capacidade de aplicar uma penalidade civil de não mais de $2.500 por violação ou $7.500 por violação...
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