direito de recorrer da recusa de uma empresa de tal solicitação por meio de um processo de recurso fornecido pela empresa que deve estar "visivelmente disponível". Uma empresa deve responder a um recurso por escrito dentro de 60 dias; se o recurso for negado, a empresa deverá ...
Sob o direito de ação privada, os danos podem ficar entre $100 e $750 por incidente por consumidor. A Califórnia AG também pode reforçar a CCPA integralmente com a capacidade de aplicar uma penalidade civil de não mais de $2.500 por violação ou $7.500 por violação...
A LEI DE INCENTIVO CULTURA NO MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO: entre a concretizao do direito à cultura e as desigualdadesdoi:10.9771/pcr.v16i2.53275CULTURAL rightsINCENTIVE (Psychology)CIVIL rightsGOVERNMENT policyFISCAL policyThe 1988 Constitution established a commitment to fund...
Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteçãoA popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e...
pesquisas que investigam medicamentos para eles não costumam ser financeiramente interessantes para os laboratórios. Se uma doença atinge 50 pessoas no Brasil, 30 participam de um estudo e tem direito ao remédio para o resto da vida; as 20 que sobraram são u...
Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introduo às Normas do Direito Brasileiro: uma interpretao conciliatóriadoi:10.21056/aec.v22i90.1675POSNER, Richard A., 1939-POLITICAL questions & judicial powerJUDGESCIVIL rightsLEGAL judgmentsJUSTICE administrationLEGAL positivism...
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EPAMINONDAS DE S NETO, CLARINDORUDI PARIZE, FELIPEMeritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC
CIVIL codeSATISFACTIONWAGESDEBTOR & creditorThis paper aims to assess the relevance of the disregard of legal personality as it is currently applied, as a tool for satisfying the creditor's claim in labor proceedings, in accordance with the right to the effective...