Processo penal como sistema de gêneros The purpose of this paper is to describe the constitution of a penal process from the perspective of language as a social practice, with emphasis on the fi... C Fuzer,NCD Barros - 《Linguagem Em Curso》 被引量: 9发表: 2008年 Limites probatórios...
Screenshots iPad iPhone Description Referência do Código Processo Penal para profissionais e alunos da área de Direito, com acesso rápido a artigos. What’s New 31 Jul 2024 Version 1.38.22 Atualização da legislação (Lei nº 14.836, de 2024) ...
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The decision of the Constitutional Court confirms that extended confiscation is not a penal sanction, but rather a practical and effective solution to combat economic and financial crime.Monte, Mário FerreiraCatólica Law Review
Processo penal Alemanha justiça negocial barganha Absprachen Keywords Criminal procedure Germany bargained justice plea-bargaining Absprachen I. Introdução “Uma afronta” exclamou a ex-ministra da Justiça alemã Sabine Leutheus-ser-Schnarrenberger,1 e “pouco a ver com justiça”, afirm...
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Everyone charged with a penal offence has the right to be presumed innocent until proved guilty according to law in a public trial at which he has had all the guarantees necessary for his defence . Universal Declaration of Human Rights Mi marito es in le processo de scriber le libro. ...
Os efeitos da proporcionalidade e do devido processo legal substantivo sobre a ilicitude das provas no processo penal Proportionality and substantive due ... HLD Lucena,L Ericksen,C Oliveira 被引量: 0发表: 2011年 Association between the performance in reading of words and the availability of ...
C Sanabria - 《Cuadernos De Doctrina Y Jurisprudencia Penal》 被引量: 0发表: 2000年 Interstitial hybridization sites of the (TTAGGG)n telomeric sequence on the chromosomes of some North American hylid frogs Interstitial hybridization sites for the (TTAGGG)n telomeric repeat sequence were present in...
This work aims to evaluate the possibility of relativizing the principle of individualization of punishment in multitudinous crimes, respecting, above all, human dignity. Multitudinous crimes are those committed in moments of collective turmoil, by several people, however, without a subjec...