//ec.europa.eu/international-partnerships/ MANUAL DO PROCESSO PENAL ANGOLANO SOBRE O PACED O PACED é um projeto que nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e que tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de direito nestes países, assim ...
在審判裏,應區分事實審 (julgamento de facto) 與法律審 (julgamento de direito)。 ?事實審:在宣告之訴之通常程序內,事實審可以由主案法 官 (juiz do processo) 負責。 例如被告人無作出答辯,按照第四○五條第一款之規定: 「由 原告人分條縷述之事實視為自認」 。卷宗先供原告人之律師閱覽, 之後是被告...