em que o recorrido aceitou que a remuneração mensal cobrisse todas as horas lectivas extraordinárias, aparentemente, tal acordo violou o disposto no artigo 14.º, nºs 2.º e 3.º, da “Lei das Relações de Trabalho” que consagra a garantia mí...
参阅中级法院第612/2021号案的合议庭裁判。 Por violar a “Lei das Relações de Trabalho” empregadora condenada a indemnizar o trabalhador Fonte: Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) Publicado em: 6 de Junho de 2022 às 17...