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O DIREITO PENAL E A PANDEMIA DO COVID-19: (RE)VALORANDO DETERMINADOS BENS JURDICOS PENAISdoi:10.46560/meritum.v16i4.8238COVID-19 pandemicRESEARCH methodologyJURISPRUDENCECRIMINAL lawCRIMINALSThe on-screen research, using a qualitative analysis methodology, using the hyp...
criminal lawMacauBasic LawThis paper, published in 1993, discusses the provisions of the draft Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China pertGodinho, Jorge A. FSocial Science Electronic Publishing...
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DIREITO PENAL CIBERNTICO: DA EVOLUO LEGISLATIVA NECESSIDADE DE TIPIFICAO DE CRIMES CIBERNTICOS PRPRIOSdoi:10.54751/revistafoco.v16n6-028DATA protection lawsCRIMINAL lawCOMPUTER crimesEXHIBITIONSThe theme of this article is to present the legislative evolution and the need for...
O acordo de no persecuo penal como direito subjetivo do investigado: limites à discricionariedade da funo acusatóriadoi:10.5585/rtj.v12i2.23234CRIMINALSThe institutes of consensual justice in the scope of criminal law represent important instruments of criminal policy aimed at r...