esforçamo-nos por garantir que as nossas ações são estritamente ajustadas, de modo a não restringir indevidamente interesses importantes, como a liberdade de expressão, o acesso aberto à informação e o pluralismo dos meios de comunicação social, e fornece...
simplemente en la Constitución existen múltiples referencias a su primacía, y no solo en materia penal donde rige el principio denullum crimen, nulla poena sine lege; el artículo 31 constitucional dispone que las contribuciones fiscales también estén establecidas de manera expresa en una ley...
Ao limitar o acesso ao conteúdo, esforçamo-nos por garantir que as nossas ações são estritamente adaptadas, para que não restrinjamos indevidamente interesses importantes, como a liberdade de expressão, o acesso aberto à informação e o pluralismo dos me...