Em resumo Foi publicada a Lei n.º 10/21, de 22 de Abril, que alterou a Lei do Investimento Privado, aprovada pela Lei n.º 10/18, de 26 de Junho. Entre as principais alterações, destacam-se as seguintes: Foi introduzido o regime contratual, aplicá...
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aAS ENTIDADES QUE PROMOVEREM REMESSAS IRREGULARES DE DIVISAS PARA O EXTERIOR ,DEFRAUDANDO AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA O INVESTIMENTO PRIVADO, FICAM OBRIGADAS A REPATRIAR PARA ANGOLA AS DIVISAS IRREGULARMENTE TRANSFERIDAS,ACRESCIAS DE UMA MULTA, CALCULADA NOS TERMOS DA LEI CAMBIAL E NORMAS COMP...