A Lei de acesso à informação (LAI), lei nº 12.527, de 2011, recentemente sancionada no Brasil, tem mudado o cenário jurídico nacional, permitindo uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais. Essa lei regulamenta o direito constitucional de aces...
A Lei CLOUD não proporciona às autoridades policiais dos Estados Unidos acesso ilimitado ou irrestrito aos dados. As autoridades policiais dos Estados Unidos podem solicitar conteúdo de provedores de serviços exclusivamente em duas circunstâncias: (1) com o consentimento do cliente ou (2) ...
aos direitos que o RGPD fornece, incluindo os direitos do consumidor, como os direitos de acesso, exclusão e portabilidade de dados pessoais. Dessa forma, uma empresa regulamentada pode procurar nossas soluções de RGPD existentes para ajudá-los com seus esforços de conformidade vcd...
Muitos dos direitos da CCPA concedidos aos californianos são semelhantes aos direitos que o GDPR fornece, incluindo as solicitações de DSR (direito de informação e divulgação), como acesso, exclusão e portabilidade. Como tal, o cliente pode procurar nossas soluções de...
Guia completo sobre vida profissional em Portugal: salários, custo de vida, legislação trabalhista e desenvolvimento de carreira. Informações essenciais para trabalhar no país.
Quaisquer sistemas biométricos não expressamente proibidospela Lei de IA da UE ou por outras leis da UE ou dos estados-membros, exceto sistemas que verificam a identidade de uma pessoa (por exemplo, usar um scanner de impressão digital para conceder a alguém acesso a um aplicativo ...
As empresas cujos investimentos não tenham sido realizados ao abrigo da Lei do Investimento Privado, poderão agora regularizar o registo do investimento (nomeadamente para acesso ao direito de repatriamento de dividendos), embora não possam beneficiar de benefícios fi...
"Parâmetros de Licença" são termos dispostos em um documento separado (como um formulário de pedido ou pedido online entre Você e a Adobe) que descrevem seu direito ao uso do Serviço, além do Período de Assinatura aplicável. Os Parâmetros de Licença são inco...
ANTROPOLOGIA DO DIREITO Rebecca Lemos IgrejaMaría Teresa Sierra CamachoTalita Tatiana Dias RampinFernando Antônio de Carvalho Dantas Revista Abya Yala Jan 2021 Editorial do segundo número, quarto volume, da revista “Abya Yala ”“Revista sobre acesso à justiça e direitos nas Américas”. 0...
aos direitos que o RGPD fornece, incluindo os direitos do consumidor, como os direitos de acesso, exclusão e portabilidade de dados pessoais. Dessa forma, uma empresa regulamentada pode procurar nossas soluções de RGPD existentes para ajudá-los com seus esforços de conformidade vcd...