ANLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPEDIMENTO DE EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELTRICA OPTAREM PELO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAO – SIMPLES NACIONALdoi:10.6084/m9.figshare.5172400BRAZILSMALL businessJUSTICE administrationBUSINESS enterprisesSOCIAL security...