direitos fundamentaismaternidadepaternidadeliberdade de empresaconflito de direitosthe rights to maternity and to paternity are recognized by portuguese fundamental law. however, when the holders of such rights assume the position of workers in a contract of employment, the exercise of those rights is ...
REPA, Luiz Sergio. A teoria reconstrutiva do direito: notas sobre a genese logica do sistema dos direitos fundamentais em Habermas. In: Revista Dois Pontos, Curitiba, Sao Carlos, vol. 7, n. 2, p.141-156, outubro, 2010.REPA, Luiz. A teoria reconstrutiva do direito. Notas sobre a ...