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Para responder essas perguntas, buscou-se um delineamento dos fundamentos e limitacoes do direito de construir, buscando, seja pela doutrina seja pela ratio decidendi de alguns precedentes dos tribunais superiores, compreende-lo diante da funcao social da p...
60.Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia brasileira 机译:巴西大赦法的合宪性和惯例性 期刊名称:《Revista Direito GV》 | 2013年第2期 61.As origens evolutivas da coopera??o humana e suas implica??es para a teoria do direito 机译:人类合作的进化起源及其对法律理论的启示...