It is concluded that due process is an instrument for the democratization of administrative decisions.doi:10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2019.v5i2.5764Luiz Leonardo, César AugustoNardo Andreassa, Joo VictorRevista de Direito Administrativo...
DISCRICIONARIEDADE 直接作用AUTORIDADES COMPETENTES 做PREVISTA EXECUTIVO 没有NUMERO前面的NAO PREJUDICA O DIREITO DE IMPUGNACAO E O DIREITO美国光学仪器公司RECURSO DOS PARTIVULARES BOBRE,因为DECISOES TOMADAS PELO ORGAO COMPETENTE 做EXECUTIVO QUE OS DESFAVORECAM,号TERMOS GERAIS 做PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...
TRANSPOSIO DE INSTITUTOS DO DIREITO PENAL PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADORdoi:10.12957/rqi.2020.40568ADMINISTRATIVE lawCRIMINAL lawLEGAL sanctionsTRANSPLANTATION of organs, tissues, etc.POSSIBILITYThis article aims to analyze how some of the Criminal Law institutes can be transp...
CIONARIEDADE 直接作用AUTORIDADES COMPETENTES 做PREVISTA EXECUTIVO 没有NUMERO前面的NAO PREJUDICA O DIREITO DE IMPUGNAC5A4O E O DIREITO美国光学仪器公司RECURSO DOS PARTIVULARES BOBRE,因为DECISOES TOMADAS PELO ORGA4O COMPETENTE 做EXECUTIVO QUE OS DESFAVORECAM,号TERMOS GERAIS 做PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...