- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); - Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); - Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO); - Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA); - Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT); - Tribunal de Justiça de...