Qualquer pessoa pode pedir um Número de Identificação Fiscal (NIF) português, numa Loja do Cidadão ou num balcão da Autoridade Tributária e Aduaneira em Portugal. Caso tenha cidadania portuguesa, também pode recorrer à rede de embaixadas e consulados portugueses no estrangeiro. Terá ...
º 2 do 52 Actualidad Jurídica Uría Menéndez / 30-2011 Seguindo esta linha de pensamento, afirma-se estar em causa uma ofensa aos princípios da igualdade de tratamento, da livre concorrência, da não discri- minação em função da nacionalidade e da liberdade de estabele...