Nesse contexto, e com a finalidade de afirmar o nosso compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais recolhidos, no estrito respeito e cumprimento da legislação aplicável nesse âmbito, o Banco rege-se pela Lei Geral de Proteção...
Eles definem os termos de maneiras diferentes, têm requisitos diferentes para as empresas e têm diferentes estruturas de multas e penalidades. A conformidade com o GDPR não garante a conformidade com a CCPA e vice-versa. A CCPA substitui a HIPAA? A Lei de portabilidade e responsa...
Sumário Uma década de iniciativas de transparência tributária transformou os sistemas tributários globais, gerando ganhos fiscais significativos para os governos, mas criando novos desafios de conformidade para as empresas. Para cumprir, as empresas precisam atender às crescentes demandas de ...
Com todas essas facilidades, a Internet proporciona tambem perigos, os chamados Crimes Virtuais, que sao caracterizados por delitos praticados atraves do meio virtual, podem ser enquadrados no Codigo Penal Brasileiro e os infratores estao sujeitos as penas previstas na Lei. O intuito do ensaio e...
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Redução de custos devido a incumprimento: uma entidade que cumpre com as suas obrigações de forma correta e atempada, não incorre em custos extraordinários com penalidades e não incorre em custos inesperados que podem muitas vezes ser elevados, mediante correções ao ...
Un derecho penalhumanista. Volumen 2. Madrid: Boletín Oficial deEstado (2021).Acale Sánchez, María: De la "Santa Hermandad", al"Santo reproche": Reflexiones en torno a laaflictividad del catálogo de penas. 777.Blanco Cordero, Isidoro: Decomiso de instrumentospropiedad de terceros no ...
Um objetivo comum dos ataques a APIsna Webé obter acesso não autorizado a dados confidenciais, incluindo informações do cliente, dados financeiros e propriedade intelectual.Violações de dadospodem resultar em repercussões legais, desgaste da confiança e penalidades financeiras. ...
ficando igualmente sujeito às sanções previstas na legislação portuguesa em matéria de violação de direitos da personalidade, de propriedade intelectual, bem como de responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através deste Passatempo poderão ser disponibilizados ...
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